TJMG mantém indenização por amputação

CSSL e art. 8º da Lei 7.689/88. Compensação. Prescrição e decadência. Lei complementar 118. Inaplicabilidade. Argüição de inconstitucionalidade procedente.

Trata-se de apelações interpostas por J B REPRESENTAÇÃO LTDA. e pela FAZENDA NACIONAL de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da Ação Ordinária 1997.37.00.006439-3, proposta pela apelante de direito privado, julgou procedente em parte o pedido.

Benefício previdenciário. Decadência. Lei nº 8.213/91, art. 103, com as alterações de 1997.

Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Crime ambiental.

Inocorrência da causa extintiva.

Recurso de revista. Atleta profissional. Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé). Contrato de trabalho prorrogado. Prescrição do FGTS.

O objetivo da Lei Pelé foi assegurar ao atleta liberdade profissional.

Primeira Seção fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio

A Decisão foi unânime.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JEC

Cumprimento de Sentença - JEC.

Madeireira que não cumpriu obrigações tem concessão de imóvel cassada

Empresa alegou cerceamento de defesa e descumprimento de prazos processuais

Unemat deve manter verba para qualificação

Justiça considerou que a instituição deve prever verba para qualificação de seus profissionais, no caso, de professor afastado para mestrado

Eletricitário poderá cobrar verbas rescisórias mais de 25 anos após a dispensa

A prescrição deve ser contada após decisão definitiva que negou seu pedido de reintegração.

A viúva, ocupante por Direito de Habitação, pode usucapir o imóvel onde então reside?

O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Execução Fiscal

Tributário. Exceção de Pré-executividade.

Empresa terá de devolver dinheiro descontado de empregado por supostas avarias em mercadorias

A empresa alegava que o contrato previa os descontos.

É ilegal tributação sobre saldo positivo apurado pelo método da equivalência patrimonial

"...esse mecanismo contábil permite, em tese, a tributação na empresa investidora do lucro obtido com o investimento em empresas investidas, desde que seja considerado como lucro tributável da investidora a variação positiva do valor do seu investimento?, afirmou ministro

Citação promovida durante greve do Judiciário é valida

Com a decisão, ficou mantida a obrigação de um motorista de São Paulo indenizar em razão de ter causado acidente com morte, enquanto dirigia embriagado.

Polícia pede prisão preventiva de amante de Bruno

Goleiro e outros oito suspeitos foram indiciados por morte de Eliza. Fernanda Castro é a única que está em liberdade após fim da investigação.

Supremo declara extinta a punibilidade de servidor condenado por fraudar o INSS

CNJ adia definição sobre exigência de experiência

Banco Sistema terá de cumprir sentença em ação indenizatória movida contra o Bamerindus

O entendimento é da terceira Turma.

Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão que atesta que sonegador não é único dono do bem

A Decisão foi unânime.